10/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001208-61.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Milton Cestari - David Augusto Gomes -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int. - ADV: TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO (OAB 390060/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:19

Pedido conhecido em parte e procedente
17/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 11:45

Suspensão do Prazo
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:53

Expedição de Mandado.
07/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 21:42

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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