TJSP - 1020789-54.2024.8.26.0004
1ª instância - 01 Civel de Lapa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020789-54.2024.8.26.0004 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Eliege Comercio de Frutas Ltda - - Erisvaldo Leal de Holanda - Espólio de João José de Holanda, na pessoa da inventariante Eliane de Sousa Holanda -
Vistos.
Fls. 146/166: 1. à réplica. 2.
No mais, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica.
Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte ré, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.
Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login.
Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso.
Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano.
Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF.
Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF.
Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais.
Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp).
Intime-se. - ADV: FABIANA RAMOS SILVA (OAB 378070/SP), WALQUEIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 244264/SP), WALQUEIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 244264/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP) -
02/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 22:36
Juntada de Petição de contestação
-
11/08/2025 19:16
Juntada de Mandado
-
11/08/2025 19:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 03:40
Suspensão do Prazo
-
12/06/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 15:56
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 15:47
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 08:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2025 16:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 07:18
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 08:23
Expedição de Mandado.
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10/01/2025 08:19
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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10/01/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/12/2024 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/11/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 08:56
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 16:34
Expedição de Carta.
-
11/11/2024 16:33
Recebida a Petição Inicial
-
11/11/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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