29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506820-60.2019.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosangela Garcez dos Santos -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO, 30/07/2025 (fls. 46).

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Aguarde-se o total adimplemento na fila 23 PROCESSO SUSPENSO com a anotação PARCELAMENTO.

TEMA 1012 STJ VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." CONSULTA PROCESSUAL OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados.

Intimem-se. - ADV: BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:19

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:43

Bloqueio/penhora on line
21/10/2024 13:33

Mudança de Magistrado
15/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:41

Expedição de Carta.
14/05/2024 09:40

Expedição de Carta.
13/05/2024 12:28

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/05/2024 12:40

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 21:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
08/06/2022 16:40

Expedição de Carta.
08/06/2022 16:34

Expedição de Carta.
04/09/2019 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2019 14:41

Conclusos para decisão
30/08/2019 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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