12/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:57

Protocolo Juntado
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500233-25.2023.8.26.0063 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA -

Vistos.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5318 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Barra Bonita/SP (fls. 59/64), em nome de HOTEL KM SEXTO LTDA.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP)
01/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:37

Juntada de Mandado
07/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/04/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 07:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
29/12/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2023 22:57

Bloqueio/penhora on line
23/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:08

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 13:59

Expedição de Carta.
28/03/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2023 10:01

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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