09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010030-07.2025.8.26.0071 (processo principal 1002076-24.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Alberto Costa - Viarondon Concessionária de Rodovias S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido formulado à fl. 27, por estar em desacordo com o disposto no art. 1.112, §§ 4º, 6º e 7º, das NSCGJ, que estabelece que o levantamento somente poderá ser realizado pelo próprio beneficiário ou por advogado com poderes especiais para tal fim.

Além disso, o Comunicado CG Nº 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre o preenchimento do formulário de MLE para levantamento dos valores depositados judicialmente, assim dispõe: "1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.".

Assim, pessoa estranha aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas.

Aguarde-se a apresentação de novo formulário, o qual deverá ser preenchido em conformidade com as diretrizes acima mencionadas.

Int. - ADV: FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), ANA LUCIA SILVA DE ARAUJO (OAB 69095/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)
04/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:33

Indeferido o pedido
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010030-07.2025.8.26.0071 (processo principal 1002076-24.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Alberto Costa - Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Deverá a parte exequente apresentar novo formulário de MLE, uma vez que o apresentado à fl. 20 indicou conta bancária de titularidade de pessoa estranha aos autos. - ADV: ANA LUCIA SILVA DE ARAUJO (OAB 69095/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP)
03/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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