07/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:10

Recebido o recurso
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023420-64.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Candido Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por FLÁVIO CANDIDO FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21).

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023420-64.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Candido Ferreira -

Vistos.

Homologo a desistência do pedido de assistência gratuita.

Venham os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
27/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:02

Decisão Determinação
26/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/07/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:58

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002837-45.2025.8.26.0004

Pasquini &Amp; Ajona Advogados e Associados

Tnt Mercurio Cargas e Encomendas Express...

Advogado: Ricardo Andre Zambo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0013559-71.2025.8.26.0576

Maria Lucilia Gomes de Ornelas Bonifacio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauri Jose Cristal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1002217-12.2025.8.26.0070

Luis Carlos Mazarao,

Banco Bmg S/A.

Advogado: Elias Daher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1510560-11.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Unibra Servicos e Acessorios Industriais...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1010031-22.2024.8.26.0099

Elda Vanni Dede

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliana Mendes Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 18:34

Exibir Processo