TJSP - 1006073-69.2022.8.26.0011
1ª instância - 02 Civel de Pinheiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006073-69.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Jose do Nascimento - Sarni e Oliveira Paiva Clínica Odontológica - - Sorridents Franchising Ltda. -
Vistos.
Nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impõe-se o prosseguimento do feito com a reabertura da instrução processual, inclusive com a realização de nova prova pericial técnica, ainda que não haja apresentação das próteses dentárias objeto da controvérsia.
Com efeito, o acórdão determinou expressamente o prosseguimento da instrução, justamente em razão da inconclusividade do primeiro laudo pericial, decorrente da ausência do material protético, e da ausência de prova oral, cuja produção se revelou imprescindível à elucidação dos pontos controvertidos.
Assim, a nova perícia deverá ser realizada, com ou sem a apresentação das próteses, observando-se que eventual impossibilidade técnica será considerada na valoração do conjunto probatório.
Fica desde já consignado que caberá a cada parte a responsabilidade pela apresentação do material que estiver sob sua posse, devendo a responsabilidade pela não apresentação das próteses ser analisada oportunamente, no julgamento do mérito, à luz da prova produzida, inclusive da prova oral.
O Código de Defesa do Consumidor admite a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, desde que presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.
No entanto, tal faculdade não se traduz em exime o consumidor de produzir as provas que estejam ao seu alcance.
No caso concreto, verifica-se que o autor, em tese, detinha a posse das próteses, mas alega tê-las deixado na clínica requerida para ajustes, sem que tenham sido devolvidas.
Por sua vez, a ré afirma que entregou as próteses ao autor em 13/01/2022, juntando documentação nesse sentido.
Trata-se, pois, de controvérsia fática que será oportunamente apreciada com base nas provas que vierem aos autos.
Na fase de produção da prova pericial, o perito deverá proceder à análise dos elementos disponíveis, ainda que sem as próteses, e registrar no laudo as limitações encontradas para avaliação da alegada falha na prestação do serviço.
Durante a instrução oral, deverá ser avaliada, além dos pontos controvertidos já fixados, a eventual responsabilidade pela não apresentação das próteses, caso estas não venham a ser apresentadas até a data do exame pericial, sempre sob a ótica dos princípios que regem a relação de consumo.
Dessa forma, considerando todo o exposto, determino a realização da perícia técnica, nos termos ora estabelecidos, observando, também, os termos da decisão de fls. 415/421 e do acórdão do E.
TJSP.
As partes deverão apresentar as próteses, caso estejam em sua posse, sob pena de valoração negativa da conduta processual no momento oportuno.
A produção da prova oral seguirá regularmente, com observância dos pontos controvertidos fixados, inclusive quanto à responsabilidade pela guarda e entrega do material necessário à perícia.
Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP) -
02/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 11:26
Expedição de Ofício.
-
11/08/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
11/08/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/03/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
26/03/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 23:39
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/02/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 22:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/01/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 17:01
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
28/01/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 03:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/12/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 09:28
Julgada Procedente a Ação
-
29/11/2024 10:24
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 00:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2024 09:03
Suspensão do Prazo
-
14/10/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:02
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
19/07/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 11:13
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2024 00:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 07:46
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 07:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
13/03/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 09:40
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
28/11/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
18/11/2023 21:36
Suspensão do Prazo
-
21/10/2023 01:44
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 12:10
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:07
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
08/08/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 17:04
Expedição de Ofício.
-
27/04/2023 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
20/04/2023 17:32
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 20:58
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 16:33
Conclusos para julgamento
-
27/10/2022 15:49
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2022 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2022 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2022 11:59
Conclusos para julgamento
-
28/07/2022 10:53
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 13:43
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2022 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2022 22:06
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2022 18:15
Juntada de Petição de contestação
-
14/06/2022 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2022 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2022 14:32
Expedição de Carta.
-
03/06/2022 14:32
Expedição de Carta.
-
03/06/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2022 12:01
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2022 10:48
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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