29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005142-93.2007.8.26.0210 (210.01.2007.005142) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Ciência às partes de que o processo foi extinto por sentença proferida em 26/08/2025, nos autos do procedimento administrativo 0000796-69.2025.8.26.0210, cujo teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000796-69.2025.8.26.0210, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos mencionados nos documentos liberados às fls.4/9, 11/19 e fls.21, os quais tramitam em formato físico e encontram-se arquivados junto à SGDAU.

A identificação foi feita via banco de dados por meio do gerencial da vara, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: As execuções fiscais estão arquivadas há mais de cinco anos, sem localização de bens livres que garantam a execução e, assim, considerando a natureza da dívida cobrada e o lapso do tempo sem efetividade nas diligências, os feitos devem ser extintos, em vista da prescrição intercorrente do crédito executado. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, surgiu a obrigatoriedade da observação de precedentes judiciais obrigatórios, consoante seu artigo 927, inciso II.

No caso, o C.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pelo qual definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

Vale ressaltar que nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia manifestação da Fazenda Pública, quando ela própria requer o arquivamento dos autos. É pacífica a jurisprudência do STJ em tal sentido, à exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9000246-52.2002.8.26.0136 - Cerqueira César 4/6 INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2.

Não se conhece das alegações relativas à suposta demora do judiciário na realização da citação, tampouco pleito do requerimento de aplicação, à espécie, da Súmula 106/STJ, por se tratar de inovação recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262619/ CE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0148831-8, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2012) No mesmo sentido, também já se firmou a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 40 da Lei n. 6.830/80 Reconhecimento Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento é por ela formulado Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/80 Apelante que se manteve inerte por longo período, permitindo a consumação da prescrição Recurso oficial e Apelação improvidos. (APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO Nº 9000246-52.2002.8.26.0136, Rel.

Núncio Theophilo Neto, da 14ª Câmara de Direito Público) As Exequentes não informaram qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Tratando-se de extinções decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo ao princípio da causalidade e o atual posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no presente caso, posto que, beneficiaria duplamente o devedor.

No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, Tema 1.229, fixou-se a seguinte tese: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Ficam levantadas eventuais constrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s).

A parte exequente será intimada no expediente administrativo, via portal de intimações.

Havendo recurso, requisite-se o desarquivamento da respectiva execução para regular processamento.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, no sistema, pendência, que não deverá ser encerrada pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinções sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe, inclusive, comunicando-se o SGDAU.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

P.

I.

C.

Nada - ADV: CLEUSA MARIA DE JESUS RADDO VENANCIO (OAB 94666/SP), ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB 86785/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:28

Ato ordinatório
01/06/2016 10:40

Arquivado Provisoriamente
01/06/2016 10:40

Expedição de Certidão.
30/05/2016 16:53

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/01/2016 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
03/12/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 15:02

Proferido Despacho
20/11/2015 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2015 10:43

Ato ordinatório
07/08/2015 17:48

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/06/2015 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
03/06/2015 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2012 00:00

Despacho Proferido
13/06/2012 00:00

Conclusos para julgamento
23/05/2012 00:00

Aguardando Provocação
22/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2012 10:49

Recebimento de Carga
21/05/2012 00:00

Aguardando Provocação
13/03/2012 18:27

Carga Outro
23/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/07/2011 10:52

Cancelamento de Sentença
21/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2011 00:00

Aguardando Providências
13/07/2011 09:14

Expedição de Certidão.
11/07/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
07/07/2011 00:00

Sentença Proferida
23/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2010 00:00

Despacho Proferido
03/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2010 09:33

Recebimento de Carga
06/08/2010 00:00

Aguardando Provocação
30/06/2010 15:47

Carga Outro
14/06/2010 00:00

Aguardando Provocação
11/06/2010 00:00

Despacho Proferido
07/06/2010 00:00

Aguardando Providências
31/05/2010 00:00

Despacho Proferido
24/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 15:23

Recebimento de Carga
24/11/2009 10:02

Carga Outro
08/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/08/2009 00:00

Aguardando Providências
17/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2009 00:00

Aguardando Providências
09/06/2009 00:00

Despacho Proferido
02/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2008 11:15

Recebimento de Carga
17/12/2008 00:00

Aguardando Provocação
28/10/2008 09:47

Carga Outro
01/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/09/2008 00:00

Despacho Proferido
03/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/01/2008 00:00

Aguardando Providências
18/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
26/09/2007 00:00

Aguardando Providências
24/09/2007 00:00

Despacho Proferido
15/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2007 00:00

Despacho Proferido
06/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2007 09:59

Recebimento de Carga
02/08/2007 09:01

Carga à Vara Interna
01/08/2007 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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