TJSP - 1061760-65.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 06:09
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:13
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1061760-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Claudia Schneider -
Vistos.
Fls. 202/204: Assiste razão ao patrono da autora.
Conforme se observa nos holerites de 13° salário, os vencimentos ali discriminados (e que se distinguem do próprio 13° salário) correspondem apenas à restituição do desconto previdenciário realizado sobre o seu valor.
Trata-se da própria natureza do abono de permanência: uma restituição.
Não se confundem, portanto, com a diferença devida pela necessária inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13° salário.
Assim, a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida pela Fazenda Pública.
Em consideração ao alegado pela Procuradoria às fls. 208/209, oficie-se o setor de pessoal do E.
TJSP para que cumpra integralmente a obrigação de fazer nos termos da sentença de fls. 120/126, servindo a presente decisão como ofício.
Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP) -
20/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:12
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/08/2025 11:22
Conclusos para decisão
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01/06/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:16
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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20/05/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 02:16
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/04/2025 16:24
Conclusos para decisão
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29/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 22:10
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 22:10
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
18/03/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2024 03:10
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 03:05
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 03:04
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
04/09/2024 19:47
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 17:19
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
03/05/2024 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
30/04/2024 12:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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25/04/2024 15:02
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/04/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 09:19
Recebido o recurso
-
11/04/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 10:02
Julgada Procedente a Ação
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19/03/2024 15:53
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 15:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
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24/02/2024 03:19
Suspensão do Prazo
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05/12/2023 04:59
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/11/2023 17:19
Expedição de Certidão.
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24/11/2023 17:18
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/11/2023 17:16
Conclusos para decisão
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01/11/2023 14:26
Juntada de Petição de Réplica
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27/10/2023 11:05
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 21:55
Suspensão do Prazo
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17/10/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 19:51
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 19:49
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/10/2023 08:25
Conclusos para despacho
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16/10/2023 07:29
Conclusos para decisão
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02/10/2023 13:57
Juntada de Petição de contestação
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28/09/2023 19:57
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 18:17
Expedição de Mandado.
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27/09/2023 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2023 22:30
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/09/2023 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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