06/09/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 02:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:49

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012178-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Regina Martinez Silva -

Vistos. 1.

A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos trazidos com a inicial, principalmente no que tange à comprovação da divulgação do nome da autora nos canais de atendimento e Google (fls. 18/21).

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, a parte autora continuará a sofrer o constrangimento de inúmeras tentativas de contato com a ré por seus clientes em seu número pessoal.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que a parte requerida proceda à imediata retirada da divulgação do número de telefone da autora de seus canais de atendimento, Google e qualquer outro meio de divulgação, até que seja proferida decisão final nestes autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, a contar do prazo de cinco dias da intimação desta decisão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual ás necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, transcorrido praticamente um ano de sua aplicação e o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM).

Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es).

Servirá a cópia desta decisão como mandado/carta de citação.

Int. - ADV: ALANIS CARRARO BOVI (OAB 470910/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP)
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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