04/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-45.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Maria Dalvina Eiroz - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE AO IAMSPE POR SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS.

OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULTATIVA, NÃO TENDO A OBRIGATORIEDADE DE DESCONTOS PREVISTA NAS LEIS QUE CRIARAM E REGEM O IAMSPE SIDO RECEPCIONADA PELO ART. 149 § 1º DA CF, CONFORME TEMA Nº 55 DO STF.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM DOS CARGOS DO SERVIDOR QUE JÁ GARANTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IAMSPE.

O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ADICIONAL VIOLARIA O ART. 149 § 1º DA CF.

CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001606-45.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001606-45.2025.8.26.0495; Descontos Indevidos; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrida: Maria Dalvina Eiroz; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:42

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 10:39

Distribuído por sorteio
01/09/2025 14:47

Processo Cadastrado
29/08/2025 12:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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