TJSP - 1005967-15.2024.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:04
Prazo
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29/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005967-15.2024.8.26.0019 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Irineu Aparecido Brungmeira - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 27, E (II) ANALISAR A VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, JÁ TRANSCORRIDO.4.
O ÚLTIMO DESCONTO OCORREU EM JULHO DE 2018, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MAIO DE 2024, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO 5.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Sandra Marcia Lerrer (OAB: 81783/RS) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 15:15
Acórdão registrado
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27/08/2025 14:31
Julgado virtualmente
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25/08/2025 12:26
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 12:16
Conclusos para decisão
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29/05/2025 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 10:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:16
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 14:21
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 15:45
Processo Cadastrado
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09/05/2025 14:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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