12/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000800-31.2024.8.26.0602 (processo principal 1040575-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luis Mauricio Chierighini - Southcapital Trading Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de arguição de nulidade de citação apresentada pela executada, sob o argumento de que o endereço constante na carta de citação seria incompleto, o que teria impedido a formação válida da relação processual, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Alega a executada que a citação foi realizada em condomínio comercial, sem a devida individualização do conjunto, sala ou andar, e que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por pessoa não identificada como representante legal da empresa, o que, segundo sustenta, tornaria nulo o ato citatório e todos os atos subsequentes.

A parte exequente, por sua vez, argumenta que apesar das alegações feitas pela executada, a citação ocorreu em condomínio edilício, e que o AR foi assinado e carimbado por pessoa que se identificou como Administradora.

Requer, assim, seja considerada válida a citação, e o prosseguimento da ação. É a síntese.

Decido.

Não assiste razão à parte executada.

De plano, observo que o instrumento intimatório de fls. 22 (deste incidente), foi devidamente entregue à Avenida Eng.Luiz Carlos Berrini, 550, São Paulo.

Verifico, ainda, que referido endereço possui controle de acesso, sendo que a citação foi recebida sem ressalvas, reputando-se válida, nos termos do artigo 248, §4º, do CPC.

Igualmente, verifica-se que o endereço foi positivamente diligenciado na fase de conhecimento, consoante se infere de fls. 96 dos autos principais, sendo também reconhecida a validade da citação.

Assim, no tocante à nulidade arguida, não se verifica verossimilhança nas alegações da parte executada, tendo em vista que recepcionada a carta citatória (sem qualquer manifestação de recusa ou ressalva) no endereço diligenciado, o qual também não restou impugnado pela parte executada.

Dessa forma,rejeito a arguição de nulidade da citação/intimação, reconhecendo a validade do ato citatório/intimatório e dos atos subsequentes. 2.

Sem prejuízo, acolho a manifestação da parte executada quanto ao bloqueio de valores em montante superior ao valor pleiteado no presente cumprimento de sentença.

Consta dos autos que o bloqueio judicial realizado em 25/11/2024 atingiu o valor deR$239.776,37, enquanto o crédito perseguido pelo exequente refere-se exclusivamente ahonorários de sucumbência, no importe deR$22.976,92 (em maio/2024), conforme memória de cálculo juntada (fls. 33/34).

Verifica-se, portanto, que a constrição alcançou valores superiores ao débito objeto do presente incidente.

Diante do exposto,acolho a arguição da executada, para o fim de deferir a liberação dos valores bloqueados que excedam o montante de R$22.976,92, atualizados até maio/2024 (fls. 33/34).

Após publicada a presente decisão, e desde que apresentado formulário pela parte executada, expeça-se MLE dos valores excedentes à parte executada, nos termos acima.

Intime-se. - ADV: LUIS MAURICIO CHIERIGHINI (OAB 118746/SP), VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 177905/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 10:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:32

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:31

Expedição de Carta.
05/03/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:00

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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