TJSP - 1027960-58.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027960-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Milton Mataqueiro Tardiolli -
Vistos.
INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls. 80/81, juntando todos os documentos elencados, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência.
Por fim, diante dos documentos apresentados, em especial às fls. 17, extraio a conclusão de que tem condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo.
Destaque-se que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel.
Min.
Teori Zavascki, DJU 10.11.03).
Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.
Dês.
Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009).
Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC.
Após, tornem-se conclusos para sentença.
Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP) -
27/08/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 07:03
Pedido de Assitência Indeferido
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26/08/2025 10:01
Conclusos para decisão
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24/07/2025 10:05
Juntada de Petição de Réplica
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15/07/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 12:24
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/07/2025 08:05
Juntada de Petição de contestação
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08/07/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 22:24
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 18:57
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 18:57
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
07/07/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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