29/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 22:26

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500421-81.2023.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EDER DIAS DOS PASSOS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta ação penal, para o fim de CONDENAR o réu EDER DIAS DOS PASSOS como incurso no artigo 168, "caput" do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada unidade equivalente ao mínimo legal.

Conforme acima fundamentado, substituo a pena privativa de liberdade do réu pelas penas restritivas de direito acima especificadas.

Caso haja motivos para a conversão, estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Deixo de condenar o réu no pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$65.00,00 (conforme pretende a i.

Representante do Ministério Público - vide fls. 94/95), porque restou incontroverso - tanto pela oitiva da testemunha ouvida quanto pelos documentos acostados às fls. 58 e 103/108 - de que houve restituição posterior de todo o conjunto da bomba pulverizadora pertencente à Patrulha Agrícola do Município de Santo Antônio da Alegria.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da lei.

Fica afastado qualquer benefício de gratuidade de justiça ao réu, tendo em vista que contratou advogado particular para a sua defesa; o que demonstra que possui condições financeiras de arcar com as custas do processo criminal a que deu causa.

Transitada em julgado esta decisão, comunique-se a Justiça Eleitoral.

P.I.Cumpra-se. - ADV: ANDRE WILKER COSTA (OAB 314471/SP), VERUCIA DE OLIVEIRA (OAB 171763/SP)
21/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:01

Expedição de Ofício.
20/08/2025 17:01

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
01/04/2025 09:12

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:46

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:46

Juntada de Mandado
21/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 23:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 23:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 01:30:00, Vara Única.
17/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:02

Expedição de Ofício.
13/11/2024 14:02

Expedição de Ofício.
13/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:46

Recebida a denúncia
16/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:45

Evoluída a classe de 279 para 283
07/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Denúncia
29/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:11

Juntada de Ofício
21/08/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:08

Expedição de Ofício.
02/07/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
13/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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