04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036970-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Donavilla Restaurante e Pizzaria Ltda Epp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido de Restituição de Pagamentos Indevidos ajuizada por Donavilla Restaurante e Pizzaria Ltda Epp em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

A parte autora alega, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora/Esgoto não Doméstico", também conhecida como "Fator K", que incide sobre suas faturas desde outubro de 2019.

Sustenta que sua atividade é de natureza comercial, e não industrial, e que a cobrança da referida tarifa carece de amparo legal, porquanto não precedida de um estudo técnico prévio pelo órgão competente para aferir a efetiva carga poluidora de seus efluentes.

Requer, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores indevidamente pagos.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual defende a legalidade da cobrança.

Aduz que a tarifa "Fator K" encontra respaldo na legislação que rege os serviços de saneamento e que a atividade da autora, por se tratar de restaurante, gera esgoto não doméstico com carga poluidora superior à do esgoto doméstico, o que justifica a aplicação de uma tarifa diferenciada.

Afirma que a cobrança é legítima e baseada em critérios técnicos previstos em seus regulamentos, sendo desnecessária a realização de estudo prévio individualizado para atividades já classificadas em suas normativas.

Pugnou pela improcedência da ação e requereu a produção de prova pericial.

Houve réplica, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial, rechaçando os argumentos da defesa e insistindo na desnecessidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria de direito.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré insistiu na produção de prova pericial. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, e os documentos acostados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia.

Afasto a necessidade de produção de prova pericial, requerida pela ré, dado que a questão fulcral é a legalidade da instituição da tarifa por presunção, e não a medição da carga poluidora a posteriori, o que torna a instrução probatória desnecessária.

No mérito, a pretensão autoral é procedente.

A possibilidade de cobrança de tarifa diferenciada com base na carga poluidora, o "Fator K", encontra previsão legal no princípio do poluidor-pagador, estabelecido pela Lei nº 6.938/1981, e é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.446/1996, que dispõe sobre o sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP.

Ocorre que a aplicação dessa tarifa pressupõe a efetiva comprovação do fato gerador, qual seja, o lançamento de efluentes com carga poluidora superior à do esgoto doméstico.

A ré, ao instituir a cobrança, o fez com base em uma presunção vinculada ao ramo de atividade da autora, enquadrando-a em categoria de grande poluidor sem, contudo, demonstrar ter realizado um estudo técnico prévio e individualizado para aferir as características específicas do esgoto gerado pelo estabelecimento.

Ainda que a atividade da autora, um restaurante, se enquadre na categoria de uso comercial que gera efluentes não domésticos, conforme a própria Norma Técnica SABESP nº 217, item 9.1.2, a imposição de uma tarifa majorada exige a comprovação de que a carga poluidora específica daquele consumidor justifica o tratamento tarifário diferenciado.

A ré não comprovou que o esgoto originário da empresa autora possui, concretamente, a carga poluidora que lhe foi imputada por estimativa, ônus que lhe competia.

A ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes do início da cobrança da tarifa torna a exigência inexigível, pois carente da demonstração do fato gerador que a legitima.

A cobrança baseada em mera presunção, sem análise concreta, viola os princípios da transparência e da legalidade tarifária.

Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança do "Fator K" e a consequente restituição dos valores pagos a esse título.

A devolução deverá observar a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme requerido na inicial, sendo os valores pagos até 30 de março de 2021 restituídos de forma simples, e os pagamentos realizados a partir de abril de 2021, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se vislumbra a hipótese de engano justificável na cobrança de tarifa sem a devida comprovação do fato gerador.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou "Fator K" nas faturas da autora, devendo a ré cessar imediatamente a referida cobrança; b) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores pagos sob a rubrica "Fator K", nos termos requeridos na exordial.

Os montantes deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, juros contados da citação e correção contada do desembolso.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.I.C. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 21:44

Conclusos para decisão
07/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 21:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 23:24

Expedição de Carta.
07/04/2025 23:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 22:47

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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