01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006078-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1036533-66.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carina Augusta Alves Pinto - Angela Maria da Costa -

Vistos. 1.

Fls. 193/201 e 228/241: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada afirma enfrentar grave enfermidade (câncer) e alega estar amparada pelo benefício da gratuidade da Justiça, como fundamento para afastar a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Nos termos doartigo 98, §3º do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento das verbas de sucumbência, mas apenassuspende sua exigibilidade, desde quecomprovada a manutenção da hipossuficiência econômica.

O credor pode requerer a execução a qualquer momento dentro dos cinco anos, desde que comprove a superação da hipossuficiência.

Se não houver essa comprovação dentro do prazo, a obrigação não poderá mais ser exigida, sendo considerada extinta de pleno direito.

Portanto,é legítima a instauração da fase executiva, permitindo ao exequente a adoção de medidas voltadas à apuração da capacidade financeira da devedora, inclusive mediante requerimento depesquisas patrimoniais.

A alegação de enfermidade, desacompanhada de documentação robusta e atual que comprove a incapacidade financeira decorrente da condição de saúde,não é suficiente para afastar a obrigação de pagamento, tampouco para suspender sua exigibilidade de forma automática.

Dessa forma, a condição de saúde da parte, mesmo grave, não afasta, por si só, a exigibilidade dos valores.

Além disso, menções à saúde terceiros não têm relevância jurídica para a análise da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

O que se impõe nesta fase é a verificação da situação patrimonial da executada.

Assim,não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, cabendo à parte exequente, se assim desejar, requerer diligências para verificação da situação econômica da executada, com vistas à eventual superação da presunção de hipossuficiência.

Ressalto que, eventuais provocações mútuas entre as partes devem ser evitadas, preservando-se o respeito e a objetividade processual.

Por fim, não vislumbro a prática de litigância de má-fé por parte da executada, razão pela qual deixo de aplicar qualquer penalidade nesse sentido.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, facultando à exequente o requerimento de medidas voltadas à apuração da capacidade financeira da executada. 2.

MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento dos autos.

Int. - ADV: CARINA AUGUSTA ALVES PINTO (OAB 369041/SP), DEISIANE DE CASSIA CALDEIRA (OAB 369059/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:33

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
25/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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