TJSP - 0003736-25.2018.8.26.0154

1ª instância - Vara Unica de Colina

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCILEI CURCI GONCALVES PEREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003736-25.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Jucilei Curci Gonçalves Pereira - Por todo o exposto, considerando-se que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do(a) condenado(a), o que, claramente, não foi observado pelo(a) executado(a), SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto e TRANSFIRO o cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado J.C.G.P. para o regime prisional FECHADO.

    Expeça-se mandado de prisão.

    Após o cumprimento do mandado de prisão e regularizados os autos, encaminhem-se ao DEECRIM competente para executar a pena. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 223407/SP)

  • 27/08/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 07:10

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/08/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2025 17:17

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 10:15

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2025 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 16:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2025 16:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2025 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/07/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:31

    Expedição de Alvará.

  • 10/06/2025 20:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/06/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:26

    Concedida Progressão de regime

  • 28/05/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 12:09

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 07:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2025 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2025 15:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2025 15:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2025 19:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 09:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/01/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 21:03

    Homologado o Cálculo

  • 22/05/2024 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 20:59

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 21/05/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:34

    Concedida Progressão de regime

  • 15/04/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 00:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 21:16

    Homologado o Cálculo

  • 16/12/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:20

    Realizado Cálculo

  • 16/11/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 18:12

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/11/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 03:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 09:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 31/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2022 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2022 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2022 08:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2022 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2022 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2022 14:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2022 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2022 16:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/04/2022 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/04/2022 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/04/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 20:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/04/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:00

    Homologado o Cálculo

  • 10/01/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 11:19

    Realizado Cálculo

  • 17/11/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 19:10

    Concedida Progressão de regime

  • 17/11/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 22:57

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 08:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:14

    Decisão

  • 22/09/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 07:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 13:48

    Processo Entranhado

  • 14/09/2021 13:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/12/2020 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 15:56

    Mudança de Classe Processual

  • 14/12/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 15:55

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/08/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 18:35

    Homologado o Cálculo

  • 03/08/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2020 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2020 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2020 18:05

    Realizado Cálculo

  • 07/03/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 14:56

    Homologado o Cálculo

  • 05/03/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2019 11:28

    Realizado Cálculo

  • 23/01/2019 14:17

    Apensado ao processo

  • 28/11/2018 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2018 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/11/2018 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/11/2018 09:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/11/2018 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2018 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/11/2018 18:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/11/2018 17:15

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 15:22

    Decisão

  • 07/11/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2018 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2018 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 16:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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