05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001798-60.2023.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Irmaos Burunzuzian Ltda - Ciente do v.

Acórdão.

Traslade-se cópia inclusive da sentença para os autos da execução que devem prosseguir..

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)
04/09/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 05:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 05:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 06:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/07/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 06:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2024 06:48

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:28

Julgada improcedente a ação
02/05/2024 11:49

Conclusos para julgamento
12/04/2024 19:06

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:03

Conclusos para julgamento
04/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 08:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/08/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 06:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2023 16:13

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/07/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 19:59

Conclusos para decisão
05/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:29

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/06/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 06:39

Concedida a Dilação de Prazo
05/06/2023 20:22

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 19:27

Conclusos para decisão
01/02/2023 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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