TJSP - 1000244-40.2022.8.26.0292
1ª instância - 01 Civel de Jacarei
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000244-40.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cruzóleo Derivados de Petróleo Ltda. -
Vistos.
P. 257: A medida pleiteada se traduz em evidente quebra de sigilo bancário, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadas pela legislação pertinente (Lei Complementar 105/2001).
Para corroborar tal entendimento, vale consignar os seguintes julgados do E.
TJSP: "Agravo de instrumento.
Ação de execução de título extrajudicial.
Decisão interlocutória deferindo o pedido para que instituições financeiras encaminhem extratos bancários da executada.
Inconformismo.
Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizar a quebra do sigilo bancário.
Lei complementar 105/2001.
Desvio e fraude alegados não comprovados.
Decisão revogada.
Recurso provido (Agravo de Instrumento 2154816-13.2017, 22ª Câmara de Direito Privado, rel.Des.
Hélio Nogueira, j. 21.09.17); "Constitucional e Processo Civil - Execução - Sigilo bancário - Quebra - Descabimento - Inviolabilidade desse direito, que somente admite relativização nas hipóteses previstas na lei complementar nº 105/2001 e na jurisprudência - Excepcionalidade da medida, que, como regra, aplica-se apenas no âmbito criminal e não em processos cíveis - Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, 620) - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2092111-81.2014, 20ª Câmara de Direito Privado, rel.Des.
Alberto Gosson, j. 04.08.14).
Assim, caberá à parte exequente postular a realização de novas diligências para localização de bens da executada.
Manifeste-se, pois, em 15 dias, em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 40924/MG) -
04/09/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 05:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 11:37
Juntada de Ofício
-
18/07/2025 11:32
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 13:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/03/2025 13:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/01/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 07:40
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 15:06
Concedida a Dilação de Prazo
-
30/11/2024 13:42
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 06:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2024 12:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2024 13:14
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2024 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/08/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 06:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2024 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2024 06:05
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 06:05
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 06:05
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 13:41
Expedição de Carta.
-
19/07/2024 13:41
Expedição de Carta.
-
19/07/2024 13:41
Expedição de Carta.
-
19/07/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2024 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 21:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 13:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2024 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2023 19:46
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2023 16:25
Expedição de Carta precatória.
-
23/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 18:15
Conclusos para despacho
-
01/04/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/03/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 17:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2023 19:49
Bloqueio/penhora on line
-
21/12/2022 01:52
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 18:45
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2022 18:25
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 13:55
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 17:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/08/2022 01:25
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 20:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 21:56
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2022 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2022 13:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/02/2022 13:47
Expedição de Mandado.
-
02/02/2022 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 15:11
Recebida a Petição Inicial
-
01/02/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 16:24
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
18/01/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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