09/09/2025 01:08

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000021-10.2025.8.26.0008/SP AUTOR: NATALIA PRISCILA ROCHA DE BRITO DE ANDRADEADVOGADO(A): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA (OAB RN021861)RÉU: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB SP249220) DESPACHO/DECISÃO Ev. 48: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/ 399-400).

Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida.

O mesmo se diga em relação a contradição.

Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie.

Por fim, também não houve qualquer erro material. “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido” (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.)”.

Não é este o presente caso.

A revogação da tutela provisória é consequência lógica da improcedência da ação, inclusive porque, tramitando o feito em juizado especial, em regra eventual recurso inominado teria apenas efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).

Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos, razão pela qual ficam os mesmos rejeitados. Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
21/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:33

Juntada de Petição
13/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
11/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:11

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:39

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 03/07/2025 13:30. Refer. Evento 11
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 16:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
02/07/2025 10:57

Juntada de Petição
02/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:41

Indeferido o pedido
30/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:00

Juntada de Petição
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 09:21

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 07:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:46

Concedida a tutela provisória
30/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2025 08:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 22:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2025 22:56

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 03/07/2025 13:30
15/04/2025 11:24

Juntada de Petição
14/04/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:09

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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