12/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102199-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Francisco José de Barros Junior - Athol Participações Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. -

Vistos.

Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf.

AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).

Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.

Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.

Prazo: 30 dias.

Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público.

Int. - ADV: ALINE DA SILVA GOMES (OAB 333310/SP), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), GISELE MARIA DA SILVA (OAB 266136/SP), ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 280502/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)
02/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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