26/08/2025 12:08

Prazo
26/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001099-91.2021.8.26.0247 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Mariana Barreto - Apelante: Tarcisio Mees - Apelado: Exito Construções e Incorporações Ltda - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - Iesus Racine Gonzaga (OAB: 55812/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
21/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0577
20/08/2025 18:33

RESP - Despacho - Prejudicado
04/06/2025 15:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 16:29

Prazo
30/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:59

Vista (Contrarrazões)
15/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 14:13

Unificação Pai
04/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:47

AcórdãoFinalizado
17/12/2024 18:33

Despacho À Mesa
13/12/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:09

Subprocesso Cadastrado
05/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 14:37

Prazo
04/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:00

Acórdão registrado
29/11/2024 14:01

AcórdãoFinalizado
28/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:30

Provimento em Parte
28/11/2024 13:30

Julgado
19/11/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 13:59

Inclusão em Pauta
15/08/2024 14:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:53

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
23/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2024 14:14

Processo Cadastrado
20/05/2024 12:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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