02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500091-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Janaina de Camargo Angelo e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos à Egrégia Seção de Direito Público.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANAÍNA DE CAMARGO ANGELO E MARIA LEONOR FERRAZ DE CAMARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AS APELANTES PLEITEIAM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO DESCONSIDERAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ALÉM DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05/01/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

INCOMPETÊNCIA DA 10.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DEVENDO SER APRECIADO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR RECURSO EM AÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. 2.

NECESSIDADE DE REMESSA À CÂMARA COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5.º, I.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giselle Neves Galvão Conti (OAB: 274979/SP) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - 4º andar
25/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 23:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:09

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:49

Ato ordinatório
11/10/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 20:33

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:32

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:37

Ato ordinatório
03/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 22:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:57

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/05/2024 18:19

Conclusos para despacho
07/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 04:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:01

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:23

Expedição de Carta.
05/03/2024 14:23

Expedição de Carta.
05/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial
01/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:49

Ato ordinatório
05/01/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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