05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132824-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Tereza Borges Vilela (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, QUE SUPERA EM ONZE VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA.

INERME ALTO RISCO DE INADIMPLEMENTO DA OPERAÇÃO, POIS À FORNECEDORA QUE OPTA PELA CONCESSÃO DE CRÉDITO A QUEM NÃO O PODE SUPORTAR JAMAIS FICA AUTORIZADA A IMPOSIÇÃO DE JUROS CUJO AGIGANTAMENTO AINDA MAIS LACERE O HIPERVULNERÁVEL.

PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO.

ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO.

CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ERESP N. 1.413.542/RS.

DANO MORAL NÃO OCORRIDO, POIS A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA REFORMADA, COM A MINORAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
07/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:55

Recebido o recurso
10/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:11

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:31

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 05:25

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 20:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:08

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
29/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 18:05

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 12:52

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:48

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
06/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:37

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
05/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:54

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/10/2023 13:10

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:24

Expedição de Carta.
29/09/2023 17:23

Recebida a Petição Inicial
29/09/2023 11:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:17

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000555-26.2025.8.26.0486

Maria Jose Santos de Oliveira

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Fabricio Helvys Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0036751-40.2011.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Cintia Soares de Oliveira Vidal

Advogado: Marina Emilia Baruffi Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2011 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1500873-98.2022.8.26.0536

Justica Publica

Enzo Martins Fernandes

Advogado: Eduardo Jorge Lira de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0002034-93.2014.8.26.0474

Banco Bradesco S/A

Vilma Canhaco Gabaldi ME

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1093822-46.2025.8.26.0100

Dimensional Brasil Solucoes LTDA.

Nottingham Participacoes S/A

Advogado: Ivan Spreafico Curbage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:32

Exibir Processo