07/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012038-74.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maurilio Gomes Siqueira -

Vistos.

De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público.

Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
27/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
18/05/2025 18:59

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:00

Suspensão do Prazo
14/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
04/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:07

Ato ordinatório
02/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008509-83.2025.8.26.0079

Danilo Antonio de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alicia Braga Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0012001-92.2025.8.26.0405

Camila Santos de Deus

Associacao dos Moradores e Proprietarios...

Advogado: Camila Santos de Deus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0000477-14.2025.8.26.0142

Maria Aparecida dos Santos Francisco

Banco Votorantims/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1000866-44.2024.8.26.0165

Oswaldo Doimo Junior

Antonio Carlos Soares da Silva

Advogado: Helio Mario de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1510570-55.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rb Cosmeticos LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2025 09:04

Exibir Processo