12/09/2025 12:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:16

Realizado cálculo de custas
11/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503954-64.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Webcontinental Ltda -

Vistos.

Tendo em vista o cancelamento noticiado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 374/376, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo valores penhorados ou bloqueados pendentes, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado.

Quanto aos honorários advocatícios, a fim de se evitar questionamentos decorrentes de entendimentos equivocados do precedente firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos.

No julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), o C.

Superior Tribunal de Justiça discutiu a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil).

Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

Isso, contudo, obviamente, não significa que, no caso de procedência dos embargos à execução (ou da ação anulatória/mandado de segurança que lhe faça as vezes) que importe na extinção do crédito cobrado, haverá a condenação da Fazenda Estadual exequente em honorários também no feito executivo.

Tal assertiva, aliás, fica clara quando da leitura do acórdão (e não só da ementa) do REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), em especial do seguinte trecho do voto-vista do Ministro Raul Araújo: Assim, passando-se ao primeiro dos pontos destacados acima, observa-se que não se pode negar o estreito vínculo entre a execução e a ação incidental de embargos a ela opostos, de modo que, embora as ações não se confundam, o evento fixação dos honorários sucumbenciais numa ação repercute na outra, dado que a autonomia entre elas é relativa.

O resultado de uma influi no da outra.

Assim, por exemplo, fixados honorários de 10% na execução, para o caso de pronto pagamento, manejados embargos à execução, surgem, ao menos, duas hipóteses: I) improvidos os embargos, os honorários de sucumbência nesta ação incidental estarão limitados ao máximo de 10%, para que não se ultrapasse o teto de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73; II) noutro giro, providos os embargos à execução, os honorários de sucumbência em favor da parte executada poderão ser fixados até o limite do teto de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73, ficando sem efeito prático a anterior fixação dos honorários de 10% na execução, pois a base de cálculo daqueles (o valor executado) passa a ser zero. (g. n.) E há um sentido lógico para isso.

Os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução (ou na ação anulatória que lhe faça as vezes) decorrem, em regra, da sucumbência e visam remunerar o trabalho do advogado que se sagrou vencedor na demanda.

Já no processo de execução, a lógica que justifica a imposição de honorários advocatícios não decorre da sucumbência.

Na verdade, os honorários advocatícios no processo de execução visam, de um lado, remunerar o trabalho do advogado do exequente no próprio feito executivo (busca de patrimônio e prática de medidas constritivas) e, de outro lado, estimular o devedor a adimplir o débito antes do ajuizamento da ação de execução.

Não há, portanto, qualquer relação dos honorários advocatícios fixados no processo de execução com a sucumbência, até porque, no processo executivo, não há, a rigor, sucumbência, já que inexiste juízo de conhecimento, mas tão-somente, executório.

Admitir, portanto, a fixação de honorários em favor do patrono do executado também nos autos da execução, quando a extinção do débito decorre de decisão proferida em outra ação de conhecimento (embargos à execução, ação anulatória ou mandado de segurança) acarretaria verdadeiro bis in idem, já que o trabalho do advogado do executado nos autos da ação de conhecimento seria remunerado em duplicidade.

Conclui-se, em verdade, que só se admite a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado nos próprios autos da execução fiscal quando este obtém no próprio feito executivo, por via oblíqua (exceção de pré-executividade), a extinção (total ou parcial) do débito, já que, nesta hipótese, haveria sucumbência no próprio feito executivo a ser devidamente remunerada.

Não há, portanto, que se cogitar na condenação da Fazenda Estadual em honorários sucumbenciais no caso dos autos.

Ciência às partes e oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB 57107/RS)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
26/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:18

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
31/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/07/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006528-18.2024.8.26.0220

Andreza Barbosa Moreira Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1006349-46.2025.8.26.0189

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Gabriel dos Santos Multari

Advogado: Antonio Valdemir Zago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0003396-95.2025.8.26.0361

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Thalis da Silva Caetano

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1037542-77.2024.8.26.0007

Claudionor da Silva Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1028760-42.2024.8.26.0602

Fabiano Oliveira Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 18:19

Exibir Processo