09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:23

Link para pagamento - Guia: 52744, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52187&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 11:23

Juntada - Guia Gerada - GRAZIELA NOGUEIRA DE LIMA - Guia 52744 - R$ 68,70
28/08/2025 11:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 11:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4000347-64.2025.8.26.0106/SP AUTOR: GRAZIELA NOGUEIRA DE LIMAADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO BERGAMIN (OAB SP321437) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por GRAZIELA NOGUEIRA DE LIMA em face de JOSÉ LEANDRO DE LEMOS CARVALHO e GIL DILSON RIBEIRO SANTOS.

Alega a autora que celebrou contrato de locação não residencial com os requeridos, em 05/12/2024, pelo prazo de 30 meses, com aluguel mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), iniciando-se o pagamento em março/2025.

Sustenta que os locatários se encontram inadimplentes desde o início da vigência do contrato, não tendo efetuado o pagamento dos alugueres, encargos e contas de consumo.

O débito, atualizado, alcança a quantia de R$ 101.718,49 (cento e um mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos).

Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel, quando a ação de despejo tem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e encargos, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato.

No caso em análise, verifica-se que os réus encontram-se inadimplentes desde o início do contrato, não tendo quitado sequer os primeiros alugueres.

Além disso, a garantia inicialmente prevista (caução) não foi integralmente cumprida, havendo inadimplemento parcial das parcelas ajustadas.

Assim, a situação equipara-se à ausência de garantia contratual, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que admitem a concessão da medida liminar, inclusive com compensação do valor da caução pelos alugueis vencidos.

Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro a tutela liminar para determinar a desocupação do imóvel situado na Avenida Cláudio Diniz, nº 103, Miraval, Caieiras/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

Cite-se os réus, para que, no prazo legal, desocupem o imóvel, purguem a mora ou apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação.

Intime-se.
27/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 07:56

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
27/08/2025 07:56

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 42688, Subguia 42104 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.591,28
25/08/2025 13:18

Link para pagamento - Guia: 42688, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=42104&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 13:18

Juntada - Guia Gerada - GRAZIELA NOGUEIRA DE LIMA - Guia 42688 - R$ 1.591,28
25/08/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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