05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005617-43.2023.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda - Apelada: Elisa Regina da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ.

A AUTORA SOFREU LESÕES AO SER ARREMESSADA DENTRO DO ÔNIBUS, RESULTANDO EM INTERNAÇÃO E NECESSIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO ACIDENTE E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FOI COMPROVADA, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR.O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DEVIDO À GRAVIDADE DAS LESÕES E AO IMPACTO NA VIDA DA AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$10.000,00.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004535-58.2022.8.26.0268, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0218041-42.2011.8.26.0100, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017562-95.2016.8.26.0405, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Marques Xavier de Camargo (OAB: 441214/SP) - Marcela Marques Vitzel (OAB: 279608/SP) - Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB: 156985/SP) - 3º andar
04/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2024 16:47

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
04/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Alegações finais
29/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 02:30:00, 3ª Vara Cível.
20/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:30

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 20:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:32

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:03

Juntada de Mandado
04/08/2023 09:03

Expedição de Mandado.
04/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:35

Expedição de Carta.
29/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 21:24

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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