05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002822-95.2024.8.26.0650 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Iracele Casagrande (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU.

NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO GRAVE NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE DISSABORES SEM REPERCUSSÃO GRAVE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002587-43.2022.8.26.0022, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001441-14.2021.8.26.0438, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Estela Aparecida de Oliveira Martins (OAB: 481383/SP) - 3º andar
10/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:41

Ato ordinatório
17/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2024 21:36

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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