05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-17.2025.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Engetechi Construcoes Metalicas Ltda - Apelado: Jose Paulo Fortunato - Apelada: Aparecida Luciana Garçon - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 DO TJSP EXIGEM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA EM AFIRMAR A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS COM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVE INCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. 2.

A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS É DEVIDA QUANDO OS HONORÁRIOS NÃO SÃO INCLUÍDOS INICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 290, ART. 485, IV; LEI Nº 11.608/2003, ART. 2º, P.Ú., XIV, ART. 4º, III; LEI Nº 17.785/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2337996-85.2024.8.26.0000, REL.

CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2333766-97.2024.8.26.0000, REL.

DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2311916-84.2024.8.26.0000, REL.

THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar
02/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 23:52

Suspensão do Prazo
07/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:54

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
06/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
28/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 02:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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