05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001318-38.2023.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Alexandre Hashimoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR R$ 326,91, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

AUTOR RECORRE ALEGANDO ABUSIVIDADE DE TARIFAS E VENDA CASADA DE SEGURO, REQUERENDO RECÁLCULO DAS PARCELAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, (II) VENDA CASADA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E (III) O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU RECÁLCULO DAS PARCELAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRINOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE EXPURGO DE TARIFA DE CADASTRO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FOI EXPURGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI FACULTATIVA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.

RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU RECÁLCULO DAS PARCELAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2.

INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É ADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1.014.

LEI Nº 6.899/81.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015.

STJ, AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015.

STJ, RESP 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB: 354756/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar
07/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 23:17

Suspensão do Prazo
06/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2024 15:08

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2023 10:16

Conclusos para julgamento
05/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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