05/09/2025 11:52

Prazo
05/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000056-21.2024.8.26.0375 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Nacom Goya Comercial Ltda - Apelado: Cns Intertrans (Shenzhen) Co.

Ltd - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DO ATRASO DA RÉ EM RESTITUIR OS CONTÊINERES À AUTORA, APÓS A DESCARGA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS; (II) NÃO COMPROVAÇÃO DO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES; (III) ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES ÀS DIÁRIAS DE SOBREESTADIA; (IV) E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: AS PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FORAM REPELIDAS, POIS A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TESE DA AUTORA.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CARÁTER EMPRESARIAL, NÃO SE APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A SOBREESTADIA É UMA INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 1%, TOTALIZANDO 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SOBREESTADIA É UMA INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; LEI N° 14.905/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.010, II E III, 320, 330, §1º, 373, INCISO II, 1.014, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1009888-12.2018.8.26.0562, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020; STJ, RESP 1417293/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19/08/2014; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1024429-50.2018.8.26.0562, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2020; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1008510-84.2019.8.26.0562, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1377789/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04/06/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 28611/PR) - Josiane Zordan Battiston (OAB: 26939/SC) - Bruno Tussi (OAB: 316994/SP) - 3º andar
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:02

Acórdão registrado
02/09/2025 10:52

Julgado virtualmente
08/08/2025 14:47

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 09:37

Prazo
08/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 18:51

Despacho
13/06/2025 19:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:30

Prazo
29/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:41

Despacho
23/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 17:05

Despacho
20/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:27

Prazo
09/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:52

Vista
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 09:15

Prazo
04/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 12:23

Despacho
01/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio
27/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 11:45

Processo Cadastrado
19/03/2025 10:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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