21/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052543-33.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas de Araujo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por LUCAS DE ARAUJO contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza.

Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDRÉ IBRAIM SILVA (OAB 515629/SP)
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
12/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:31

Expedição de Mandado.
21/01/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:46

Ato ordinatório
15/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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