29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044397-48.2023.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Felipe Garcia Lopes - Islaine Oliveira Ferreira Negro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP), PAULO SERGIO SODERO JACOMINI (OAB 132126/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:07

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 14:49

Mudança de Magistrado
20/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:20

Mudança de Magistrado
22/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
03/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 00:02

Suspensão do Prazo
17/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 05:52

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:11

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 03:22

Suspensão do Prazo
30/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
14/09/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
02/09/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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