22/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004791-20.2025.8.26.0007 (processo principal 1041425-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natali Alves Silva Santos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ELIENE SILVA DE NOVAIS (OAB 79726/BA)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:49

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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