15/09/2025 13:09

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:01

Juntada de Mandado
15/09/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
01/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088326-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Ligia Mattoso Salomão - - Marcia Mattoso Salomão Carrara - - Sergio Mattoso Salomão -

Vistos. 1.

Em principio, nesta fase de cognição sumária, acolho os argumentos do impetrante, eis, em não havendo indicio de ocultação, a ser potencialmente aquilatada em procedimento administrativo próprio, não cabe a negativa do desconto ou outros efeitos negativos da sobrepartilha em termos de incidência do ITCMD.

Nesse sentido: Tributário - ITCMD - Sobrepartilha - Superveniente constituição definitiva de crédito em favor do falecido - Recolhimento do imposto dentro do prazo, efetuado com desconto de 5%, nos termos do Decreto Estadual nº 46.665/02 - Ausência de suposta má-fé ou sonegação pelos contribuintes - Declaração retificadora do ITCMD pela descoberta de bens não permite a revogação do desconto concedido - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelo fazendário e reexame improvidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038429-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025).

Ante o exposto, defiro a liminar, determinando a incidência do desconto, nos exatos termos postulados (Requerimentos - item "18" - fls. 06). 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, apresente informações, servindo a cópia da presente decisão como mandado de notificação e ofício para cumprimento da liminar. 3.

Após, vista ao Ministério Público. 4.

Por fim, tornem-me conclusos para sentença.

Int. - ADV: MARCELA ASSEF (OAB 490173/SP), MARCELA ASSEF (OAB 490173/SP), ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO (OAB 88601/SP), MARCELA ASSEF (OAB 490173/SP)
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:22

Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088326-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Ligia Mattoso Salomão - 1.

Providencie(m) o recolhimento de uma despesa referente ao Mandado de Cientificação Eletrônico (R$ 32,75/Guia FEDTJ Código 121-0) e o de uma diligência do oficial de justiça (R$ 111,06 cada para 2025) para notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s) através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=485d468863bff3d01643318608dca66d 2.

Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO (OAB 88601/SP)
28/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:12

Ato ordinatório
28/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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