11/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:13

Trânsito em Julgado às partes
08/09/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1626613-95.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - AGRIMAILTON PROCOPIO DE ARAÚJO -

Vistos.

Assiste razão ao nobre representante do Ministério Público ao requerer a extinção da punibilidade do autor do fato ante o integral cumprimento da suspensão condicional do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AGRIMAILTON PROCOPIO DE ARAÚJO da acusação de haver violado o Art. 50 "caput" do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95.

P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário.

Com o trânsito em julgado, revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se.

Ciência ao M.P. - ADV: RODRIGO CAVALCANTI DE MELO (OAB 327915/SP)
29/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:50

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
27/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 23:06

Suspensão do Prazo
23/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:11

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/04/2024 23:18

Suspensão do Prazo
29/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:00

Suspensão do Prazo
11/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:12

Expedição de Ofício.
13/09/2023 14:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
13/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:27

Suspensão Condicional do Processo
05/07/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:38

Expedição de Ofício.
30/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:17

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2023 03:00:00, Juizado Especial Criminal.
26/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
22/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 18:54

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 17:40

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:11

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 16:33

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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