05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010205-24.2017.8.26.0348 (processo principal 0011481-81.2003.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Adeni Francisca de Souza Bazana e outros - Otavio Godoy -

Vistos.

Nesta data determinei a liberação das peças sigilosas de fls. 787/805.

Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença no qual foi determinado o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema Sisbajud, até o limite da dívida, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada pelo prazo de trinta dias (fls. 787/788).

Sobreveio o pedido de desbloqueio no valor de R$ 8.466,01, por se tratar de verba decorrente de aposentadoria (fls. 764/766).

O pedido foi deferido a fls. 775/776, com cumprimento da ordem a fls. 789/792.

Fls. 784/786: Nova manifestação do executado requerendo a imediata cessação das buscas pelo sistema Sisbajud (teimosinha), bem como requerendo esclarecimentos do Município de Mauá e do Ministério Público acerca de eventual desinteresse na continuidade dos descontos de 15% em seus proventos, para abatimento do débito. É o relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de cessação da ordem de repetição programada (teimosinha), visto que, conforme documentos de fls. 789/805, a data limite de repetição é hoje (03/9/2025), ou seja, a partir de amanhã, os bloqueios nas contas do executado cessarão automaticamente.

Anoto que cabe à parte executada comprovar nos autos eventual impenhorabilidade, na hipótese específica.

Assim, aguarde-se a vinda de todas as respostas Sisbajud, dando-se vista à parte executada por ato ordinatório, nos termos da decisão de fls. 787/788.

No mais, verifico que já houve manifestação do Município de Mauá pela manutenção da penhora mensal de 15% dos proventos do executado (fl.783).

Assim, dê-se vista dos autos ao MP, através do portal eletrônico.

Int. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP), SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE (OAB 202990/SP)
04/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:24

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:23

Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
05/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
19/09/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
23/08/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:05

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
28/07/2024 22:30

Conclusos para despacho
28/07/2024 22:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:50

Autos no Prazo
11/04/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
10/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/11/2023 09:38

Suspensão do Prazo
19/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 17:30

Conclusos para decisão
12/04/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:08

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
12/02/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 16:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:57

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:11

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 13:29

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:31

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 14:44

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/11/2022 13:25

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:51

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 13:16

Conclusos para decisão
04/10/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:13

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2022 13:31

Expedição de Certidão.
03/05/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 18:54

Penhora Deferida
29/04/2022 17:05

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 12:36

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 16:41

Remetido ao DJE para Republicação
28/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
21/01/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 19:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 23:18

Expedição de Mandado.
08/11/2021 23:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 09:21

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:38

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 16:29

Expedição de Certidão.
20/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
20/09/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/08/2021 22:00

Expedição de Certidão.
04/08/2021 21:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 17:11

Mantida a Decisão Anterior
30/07/2021 15:16

Conclusos para decisão
29/07/2021 20:20

Conclusos para decisão
29/07/2021 20:18

Juntada de Decisão
29/07/2021 20:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 14:55

Conclusos para despacho
18/07/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 19:52

Expedição de Certidão.
15/07/2021 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 15:44

Expedição de Certidão.
24/06/2021 15:41

Decisão
24/06/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 15:34

Decisão
17/06/2021 17:26

Conclusos para julgamento
19/05/2021 18:21

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 16:09

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 12:07

Conclusos para despacho
19/04/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 15:26

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 15:05

Conclusos para despacho
18/03/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 10:57

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 16:56

Expedição de Certidão.
17/03/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 11:34

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:21

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 13:40

Expedição de Certidão.
16/02/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 22:56

Suspensão do Prazo
08/02/2021 16:07

Expedição de Certidão.
08/02/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/02/2021 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 10:55

Conclusos para despacho
16/12/2020 10:44

Conclusos para despacho
13/12/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 17:13

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 17:11

Expedição de Certidão.
10/12/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2020 10:58

Conclusos para despacho
14/10/2020 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 13:09

Expedição de Certidão.
13/10/2020 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2020 13:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/10/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 18:22

Arquivado Provisoriamente
10/09/2020 18:21

Expedição de Certidão.
10/09/2020 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
03/09/2020 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2020 16:27

Conclusos para despacho
26/08/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 14:29

Expedição de Certidão.
18/08/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 23:17

Suspensão do Prazo
25/06/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 14:56

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2020 14:28

Conclusos para despacho
19/06/2020 09:39

Conclusos para despacho
18/06/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 12:57

Expedição de Certidão.
16/06/2020 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 13:53

Suspensão do Prazo
09/06/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 01:32

Suspensão do Prazo
13/05/2020 17:49

Expedição de Certidão.
13/05/2020 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 17:18

Decisão
11/05/2020 11:24

Conclusos para decisão
04/05/2020 12:39

Conclusos para despacho
01/05/2020 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 14:24

Expedição de Certidão.
28/04/2020 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 10:00

Conclusos para despacho
30/03/2020 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 14:25

Expedição de Certidão.
27/03/2020 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 14:23

Conclusos para despacho
27/03/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 22:41

Suspensão do Prazo
19/03/2020 22:31

Suspensão do Prazo
10/03/2020 12:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:32

Conclusos para despacho
16/02/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 15:22

Expedição de Certidão.
12/02/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 15:21

Conclusos para despacho
12/02/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 11:32

Conclusos para despacho
03/02/2020 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:31

Expedição de Certidão.
29/01/2020 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 11:50

Conclusos para despacho
12/12/2019 11:49

Expedição de Certidão.
16/09/2019 14:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 15:03

Decisão
10/09/2019 14:00

Conclusos para julgamento
02/08/2019 17:23

Conclusos para despacho
02/08/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 09:40

Recebidos os autos da Contadoria
23/07/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
22/07/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2019 15:33

Conclusos para julgamento
07/06/2019 13:03

Expedição de Certidão.
07/06/2019 13:00

Conclusos para despacho
04/06/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 11:49

Expedição de Certidão.
23/05/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2019 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:41

Expedição de Certidão.
13/05/2019 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 14:55

Decisão
06/05/2019 12:41

Conclusos para julgamento
16/04/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 17:27

Expedição de Certidão.
08/04/2019 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019 17:26

Conclusos para despacho
08/04/2019 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2019 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 16:18

Expedição de Certidão.
15/02/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2019 19:44

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:11

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:10

Expedição de Certidão.
06/11/2018 03:21

Suspensão do Prazo
31/10/2018 15:47

Expedição de Certidão.
31/10/2018 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2018 15:34

Expedição de Certidão.
14/08/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 14:16

Conclusos para despacho
23/07/2018 12:56

Expedição de Certidão.
23/07/2018 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2018 18:31

Expedição de Certidão.
06/06/2018 05:07

Suspensão do Prazo
02/06/2018 03:45

Suspensão do Prazo
03/05/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 13:41

Decisão
02/05/2018 13:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 13:18

Expedição de Certidão.
29/04/2018 16:21

Conclusos para decisão
23/04/2018 15:59

Conclusos para decisão
20/04/2018 16:52

Recebidos os autos da Contadoria
20/04/2018 16:09

Remetidos os autos da Contadoria
20/04/2018 16:09

Realizada Informação da Contadoria
20/04/2018 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/10/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
20/10/2017 10:38

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 13:53

Decisão
17/10/2017 18:34

Conclusos para decisão
06/10/2017 17:06

Conclusos para decisão
25/09/2017 14:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 14:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 14:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 14:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 14:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 14:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 14:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:43

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:41

Juntada de Certidão
22/09/2017 17:41

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:39

Juntada de Certidão
22/09/2017 17:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/09/2017 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2017 17:37

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 16:29

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2003

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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