05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000801-67.2025.8.26.0568 - Petição Cível - Espécies de Contratos - Sueli de Fátima Sturari -

Vistos.

Sueli de Fátima Sturari opôs, tempestivamente (fl. 220), embargos de declaração às fls. 218/219, ao argumento do que chamou de obscuridade na sentença de fls. 191/210.

Conheço dos embargos por estarem em consonância com o art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte embargante sustenta que, em que pese a determinação lançada na sentença dos autos do processo nº 0002179-17.2021.8.26.0568 de restauração da integralidade e paridade daquela no período posterior a junho de 2021, a autarquia previdenciária não cumpriu o determinado.

Inexiste, no entanto, vício no julgado, passível de correção por meio dos embargos de declaração.

Verifica-se que os fundamentos da sentença, ainda que não se concorde com eles, foram suficientes à resolução da controvérsia.

De tal modo, virtual error in judicando deverá ser debelado por meio da interposição de recurso apropriado.

Diante do exposto, não havendo amparo legal à pretensão recursal do embargante, pois inexistente obscuridade, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP)
04/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 05:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
17/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
06/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 07:16

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:10

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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