05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004933-63.2024.8.26.0361 (processo principal 1022567-26.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Eduardo de Lima Soares - - Maria Rejane da Silva Pinto - Edenira da Silva Braga Soares -

Vistos.

Anoto que o falecido Eduardo de Lima Soares (certidão de óbito às fls. 78) deixou testamento, onde nomeada testamenteira a Sra.

Maria Rejane da Silva Pinto, cujo registro e cumprimento foi determinado (fls. 119/120).

Proposta ação de Inventário c.c.

Cumprimento de testamento público pela viúva (Proc. 1002922-10.2025.8.26.0361 em trâmite na D. 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca), conforme decisão ali proferida foi determinada sua suspensão ("No tocante à deserdação, restou consignado na referida sentença que a questão deverá ser objeto de ação própria, submetida ao crivo do contraditório e com a produção das provas necessárias.

Com efeito, é preciso ajuizamento da ação para a prova das causas indicadas pelo de cujus no testamento para deserdação porque somente se reconhecida por sentença como verdadeira a causa declarada pelo testador é que o deserdado será excluído da sucessão.

O prazo para ajuizamento da ação é de 4 anos a contar da abertura do testamento.

Assim, deverá a parte autora distribuir Ação Declaratória de Deserdação, promovendo integral cumprimento ao disposto nos artigos 1.964 e 1.965 do Código Civil.

Em consequência, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil tenho por bem determinar a suspensão do inventário, para que a parte autora ingresse com a ação competente.") - fls. 113/114.

Assim sendo, providencie a serventia a retificação do pólo ativo da presente ação para fazer constar Espólio de Eduardo de Lima Soares, tendo como representante sua testamenteira/inventariante, Sra.

Maria Rejane da Silva Pinto.

Sem prejuízo, diante do quanto acima exposto, de rigor que os filhos do falecido (EDUARDO DE LIMA SOARES JÚNIOR, ELIAMARA APARECIDA BRAGA SOARES, ESTER BRAGA SOARES e EZEQUIEL BRAGA SOARES), possíveis terceiros interessados, sejam intimados para tomarem ciência quanto ao presente incidente de cumprimento de sentença.

Intimem-se-os, por carta, para manifestação no prazo de cinco dias, observada a justiça gratuita concedida.

Para tanto, no prazo de cinco dias, deverá o Espólio indicar os respectivos endereços.

Com estes nos autos, cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LUANA SAMIRA BRAGA DE ALMEIDA (OAB 364764/SP), LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP)
04/09/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:01

Arquivado Provisoriamente
30/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:08

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
24/01/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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