22/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041628-91.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Oliveira da Silva -

Vistos.

Ante a informação de acordo entre as parte e seu integral cumprimento, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte executada.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP), GIOVANNA OLIVEIRA TRIBUTINO (OAB 512515/SP)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
08/08/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:46

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
27/03/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:56

Expedição de Carta.
17/12/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 22:24

Determinada a citação
06/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:06

Mudança de Magistrado
29/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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