01/09/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000719-55.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Henrique Ferrarese Lapolla - Shop Security Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar as réus, solidariamente, a ressarcirem ao autor no valor de R$ 289,87 (preço do Relógio Smart Watch 10 Pro Amoled Nfc Chatgpt Original), com atualização monetária desde o desembolso, mais juros legais da mora contados da primeira citação (24/2/2025); e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral.

Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária contada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo ("taxa legal" divulgada pelo BACEN).

Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Oportunamente, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença. - ADV: MARIANA DOMINGOS BESERRA DA SILVA (OAB 492656/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA (OAB 474137/SP)
29/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
04/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:02

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:46

Ato ordinatório
12/03/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 23:34

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 07:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 07:59

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:11

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:11

Expedição de Carta.
18/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:58

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:57

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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