22/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002483-87.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Maria Lourdes de Toledo - V I S T O S.

DAS PREMISSAS.

O Código de Processo Civil disciplina regras próprias de competência para a União, para os Estados e para o Distrito Federal, mas não para os Municípios, aos quais se aplica a regra geral, salvo se situados em outro Estado da Federação, consoante ADI/STF n. 5492 e 5737, que conferiu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado, consoante se firmou na Apelação Cível nº 1003753-07.2018.8.26.0619, de relatoria do e.

Des.

Osvaldo de Oliveira.

No caso em apreço, o Município demandado encontra-se no limite territorial do Estado de São Paulo.

Logo, por não ter o Município foro privilegiado, resolve-se pelo regime jurídico da competência territorial, qual se deve alegar em exceção, cujo desfecho não será o de acolhimento se se tratar de relação jurídica material submetida à regência do Código de Defesa do Consumidor.

DO CASO CONCRETO.

Autor(a) domiciliado(a) em Tremembé.

Demandado é o Município de São Paulo.

Oposição oportuna de exceção de incompetência (relativa).

Presente este cenário, ACOLHO a exceção declinatória de foro, e determino, com nossas homenagens e cautelas de estilo, a remessa da autuação para uma das E.

Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP.

Cumpra-se após o evento preclusivo ou pelo decurso do prazo legal ou pela renúncia.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
21/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:06

Acolhida a exceção de Incompetência
21/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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