04/09/2025 13:29

Prazo
04/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016042-50.2023.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Luiz Antonio Salvador Teston (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS REFERENTE AO PLANO MÓVEL PRÉ-PAGO - EXAME: DESCABIMENTO - NO CASO DOS AUTOS É EVIDENTE QUE O RÉU NÃO ADMINISTROU QUALQUER BEM OU DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CERTA QUE CONFIRA DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PODEM LIMITAR A VALIDADE DOS CRÉDITOS DOS PLANOS PRÉ-PAGOS, COM PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, SENDO NECESSÁRIA NOVA AQUISIÇÃO DEPOIS DESTE PERÍODO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, ARTIGO 68, I, II, DA RESOLUÇÃO N° 632/2014, DA ANATEL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP) - Julia Geraldino Martins (OAB: 523652/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:07

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:10

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:39

Prazo - Controle - Intimação JV
13/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 10:22

Processo Cadastrado
05/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 09:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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