10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-38.2025.8.26.0233 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Jose Adenilton Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso.

Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos.

Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS "PIX" NÃO RECONHECIDAS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO ÔNUS DA PARTE AUTORA STJ, RESP 1633785/SP AUSÊNCIA OPERAÇÕES REALIZADAS POR APLICATIVO E MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA (APARELHO PREVIAMENTE HABILITADO, MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL) ARTIGO 411, II DO CPC E DO ARTIGO 10 § 2° DA MP 2200-2 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIMENTO NEXO DE CAUSALIDADE AUSÊNCIA - ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14, § 3º, DO CDC - STJ, RESP 1.178.454/PR E ARESP 178084/MG LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR À PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA - REGISTROS ELETRÔNICOS 'PRINTS' REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES VALIDADE NATUREZA DE PROVA DIGITAL - DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR E COMPROVAR A TRANSAÇÃO E BEM ASSIM A CONTRATAÇÃO - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ, 2019/0299453-4 LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR 'NÃO PROVA' REGRA DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL (SEM PROVA DE CULPA - VICIO OU DESVIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) SISTEMA NÃO ADOTADO PELA LEGISLAÇÃO - PERFIL DE TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL E DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE VIGILÂNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CORRENTISTA REGRA DE 'PERFIL' AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO - REGRA DE 'NÃO BLOQUEIO' ESPONTÂNEO QUE NÃO IMPÕE RESPONSABILIDADE EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA TITULAR DA CONTA, COM ADOÇÃO DE POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ATINENTES À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS - CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC - ARTIGO 403, DO CÓDIGO CIVIL - SUMULA 479 DO STJ NÃO INCIDÊNCIA AÇÃO IMPROCEDENTE HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Beatriz Eduarda Sampaio Garcia (OAB: 484537/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º Andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000372-38.2025.8.26.0233; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; SERGIO GOMES; Foro de Ibaté; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000372-38.2025.8.26.0233; Bancários; Apelante: Jose Adenilton Luiz da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP); Advogada: Beatriz Eduarda Sampaio Garcia (OAB: 484537/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP); Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:16

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 07:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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