TJSP - 0016380-43.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2025 10:13
Juntada de Certidão
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22/08/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016380-43.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente a partir de 09 de fevereiro de 2022 (fls. 16/17), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.
Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.
Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) -
21/08/2025 16:03
Expedição de Carta.
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21/08/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 09:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
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19/06/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 11:17
Juntada de Petição de Réplica
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03/02/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/01/2025 05:09
Juntada de Certidão
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08/01/2025 09:52
Expedição de Carta.
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19/12/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 14:18
Conclusos para decisão
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03/10/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/10/2024 13:53
Juntada de Petição de contestação
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19/09/2024 08:24
Juntada de Certidão
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18/09/2024 16:37
Expedição de Carta.
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12/09/2024 13:27
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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12/09/2024 11:39
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 11:37
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 14:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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