10/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005656-97.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edmar Jerônimo Neves -

Vistos.

Por ser tempestivo e isento de preparo o recurso interposto pela autarquia, recebo-o no efeito suspensivo e devolutivo, por força de disposição legal.

Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
27/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:32

Recebido o recurso
26/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 16:43

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
09/07/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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