01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002479-87.2022.8.26.0650 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Guilherme Gustavo Ribeiro de Godoi - Recepciono a presente execução para processamento.

Designo a entidade SIBES - SOCIEDADE ITATIBENSE PARA O BEM ESTAR SOCIAL, com endereço à Rua.

Vergínio Belgine, 1307 - Loteamento Santo Antonio, tel. (11) 4524-1866, para cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado, num total de 360 horas, os sábados, domingos e feriados ou em dias úteis de no mínimo de 30 horas mensais, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (Artigo 149, § 1º da Lei das Execuções Penais), sob pena de conversão da pena alternativa em privativa de liberdade e consequente expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena no regime estipulado na r. sentença.

Intime-se o sentenciado para comparecer na entidade acima designada e iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade e consequente expedição de mandado de prisão.

Dispõe o artigo 149, parágrafo 2º da Lei de Execuções Penais, que a execução da prestação de serviços à comunidade terá início a partir da data do primeiro comparecimento na entidade designada.

Servirá o presente como MANDADO e OFÍCIO de apresentação na entidade, por cópia digitada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual deverá explicar ao sentenciado, as consequências do descumprimento das medidas impostas.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MIRIAM RENATA SILVA (OAB 483668/SP)
29/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:07

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 08:57

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:34

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
19/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:36

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:30

Juntada de Ofício
25/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 16:06

Expedição de Mandado.
19/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 19:20

Expedição de Ofício.
27/01/2023 19:20

Expedição de Mandado.
27/01/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 10:47

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:56

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014556-92.2023.8.26.0451

Vera Lucia Oriani de Camargo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Cristina Paes Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1014556-92.2023.8.26.0451

Vera Lucia Oriani de Camargo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Cristina Paes Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1020448-97.2025.8.26.0002

Higor Pereira Arantes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Higor Pereira Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1000857-93.2025.8.26.0053

Laura Brambilla

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1019605-04.2025.8.26.0562

Alexsandra Ferreira de Lima

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Aurea Cristina Suzane Marques de Carvalh...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:37

Exibir Processo