01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005172-97.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005172) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Solange Sposito - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Ana Carla Martins (OAB 264392/SP) - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:36

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:17

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
12/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 17:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/09/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
14/09/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/06/2018 14:08

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2017 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 17:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 17:07

Reativação do Processo
23/08/2014 16:02

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
08/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 12:00

Despacho Proferido
05/11/2010 12:00

Retorno do Setor
16/12/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2008 12:00

Despacho Proferido
03/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/10/2008 11:16

Expedição de Certidão.
09/10/2008 12:00

Sentença Proferida
03/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2008 11:43

Recebimento de Carga
30/09/2008 14:32

Carga ao Advogado
22/09/2008 12:00

Aguardando Intimação
19/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
11/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2008 12:00

Despacho Proferido
05/08/2008 11:21

Recebimento de Carga
04/08/2008 09:14

Carga à Vara Interna
01/08/2008 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006605-64.2022.8.26.0198

Banco do Brasil S/A

Cristiane Oliveira da Silva

Advogado: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1000303-51.2025.8.26.0024

Celia Aleixo da Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Natalia Cristina de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 23:47

Exibir Processo

Processo nº 1010592-28.2023.8.26.0084

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Elektro Redes S.A.

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000269-57.2023.8.26.0576

Ademar Valdemir de Oliveira

Construtora House Rio Preto LTDA

Advogado: Karla Basilio Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000577-83.2023.8.26.0606

Miriam Yumiko Ishibashi

Voster Participacoes Societarias S/A

Advogado: Edson Ferreira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 10:04

Exibir Processo